AREsp 2836928 - DECISAO

AREsp 2836928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e por não demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITTA BAIRRO DOS MACHADOS II AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Serviços Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Fornecimento De Serviços Públicos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VITTA BAIRRO DOS MACHADOS II AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração precisa dos dispositivos de lei federal objeto do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados
  3. 3 alegada inexistência de comprovação da participação do recorrente no corte do fornecimento de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e por não demonstrar identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.