AREsp 2720065 - ACORDAO

AREsp 2720065 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do quantum ou dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantidos R$ 8.000,00 para dano moral e honorários em 15% por fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: P. F. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P. F. DA S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 revisão dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do quantum ou dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo mantidos R$ 8.000,00 para dano moral e honorários em 15% por fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.