AREsp 2823848 - DECISAO

AREsp 2823848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral
  3. 3 requisito do cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.