REsp 2195132 - ACORDAO

REsp 2195132 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido por este estar suficientemente fundamentado; manteve-se a legitimidade da RIO ÔNIBUS com base em elementos que demonstram sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo; afastou-se a pretensão de reexame probatório por incidência da Súmula 7 do STJ; decidiu-se que os juros de mora, em relação contratual, incidem desde a citação; e determinou-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, impeditiva de cumulação com outra atualização.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Legitimidade Ativa/passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária (selic), Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa/passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 legitimidade da parte demandada (RIO ÔNIBUS)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido por este estar suficientemente fundamentado; manteve-se a legitimidade da RIO ÔNIBUS com base em elementos que demonstram sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo; afastou-se a pretensão de reexame probatório por incidência da Súmula 7 do STJ; decidiu-se que os juros de mora, em relação contratual, incidem desde a citação; e determinou-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, impeditiva de cumulação com outra atualização.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido quanto à inexistência de omissão e à legitimidade da RIO ÔNIBUS
  • Determinação da aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária