REsp 2195261 - DECISAO

REsp 2195261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a questão sobre a possibilidade de indenização individual para cada morador da unidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Juscimara Leal Silva; Recorrente: Sophia Leal Silva; Recorrida: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Parte Relacionada (autor Em Ação Anterior): Anderson Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Água, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmulas (stf/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fornecimento De Água Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

Juscimara Leal Silva

Recorrente

Sophia Leal Silva

Recorrente

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrida

Anderson Batista da Silva

Parte Relacionada (autor Em Ação Anterior)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 6, VI e 17 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de indenização individual para cada morador da mesma unidade consumidora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a questão sobre a possibilidade de indenização individual para cada morador da unidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.