REsp 2172738 - ACORDAO

REsp 2172738 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão impugnado, que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões factuais e jurídicas e fixou um valor indenizatório compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a pretensão de reavaliar o quantum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Carapicuíba; Recorridas: Recorridas; Vítima: Aldercy Bonfim dos Santos; Condutor/terceiro: Ralf Silvestre Martins Passos; Terceiro: Seguradora Líder do Consorcio do Seguro Dpvat AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Civil Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Recorrente

Recorridas

Recorridas

Aldercy Bonfim dos Santos

Vítima

Ralf Silvestre Martins Passos

Condutor/terceiro

Seguradora Líder do Consorcio do Seguro Dpvat AS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão impugnado, que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões factuais e jurídicas e fixou um valor indenizatório compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a pretensão de reavaliar o quantum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Mantida a condenação imposta ao Município no valor total de R$ 160.000,00, sendo R$ 80.000,00 para cada autora