AREsp 2865953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente (incapaz de demonstrar especificamente a violação de dispositivos alegada) e a matéria versada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Lei nº 6.194/1974).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravante: AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Reexame Fático Probatório Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi deficiente (incapaz de demonstrar especificamente a violação de dispositivos alegada) e a matéria versada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; também houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado (Lei nº 6.194/1974).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.