AREsp 2840005 - DECISAO

AREsp 2840005 - DECISAO

O recurso especial das autoras não foi conhecido por omissão na indicação do dispositivo de lei federal e por não atender aos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial; o agravo do Município de Curitiba não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA CALMON FERNANDES; Agravante: ERIKA CALMON FERNANDES LIMA; Agravante: VIVIAN CALMON FERNANDES; Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de DANIELA CALMON FERNANDES, ERIKA CALMON FERNANDES LIMA e VIVIAN CALMON FERNANDES.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DANIELA CALMON FERNANDES

Agravante

ERIKA CALMON FERNANDES LIMA

Agravante

VIVIAN CALMON FERNANDES

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 inobservância dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial das autoras não foi conhecido por omissão na indicação do dispositivo de lei federal e por não atender aos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial; o agravo do Município de Curitiba não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de DANIELA CALMON FERNANDES, ERIKA CALMON FERNANDES LIMA e VIVIAN CALMON FERNANDES.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial de DANIELA CALMON FERNANDES, ERIKA CALMON FERNANDES LIMA e VIVIAN CALMON FERNANDES.