AREsp 2823420 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia: a FUNASA e a União são legitimadas passivas, o exame toxicológico de 06/06/2016 comprovou presença de DDT no autor e, na ausência de prova de ciência anterior do dano, não se pode fixar marco inicial do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão de dano moral é procedente nos termos do acórdão recorrido (quantum parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição); por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (stj); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, DDT E Pesticidas, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Teoria Da Actio Nata, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Toxicológica
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal DDT E Pesticidas Equipamentos De Proteção Individual (epi) Teoria Da Actio Nata Juros De Mora +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (stj); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 prova de contaminação por exame toxicológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia: a FUNASA e a União são legitimadas passivas, o exame toxicológico de 06/06/2016 comprovou presença de DDT no autor e, na ausência de prova de ciência anterior do dano, não se pode fixar marco inicial do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão de dano moral é procedente nos termos do acórdão recorrido (quantum parâmetro de R$ 3.000,00 por ano de exposição); por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, se houver, em desfavor da parte recorrente