AREsp 2598853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu cancelamento abusivo do plano de saúde e condenou por danos morais no montante de R$ 5.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ; o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado não é exorbitante; e, nos termos do art.85, §11, CPC/15, majorou-se os honorários em 10% a favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Agravada: AUTORA/ BENEFICIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Notificação Prévia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Súmula 7/stj Notificação Prévia +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

AUTORA/ BENEFICIÁRIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 ilegitimidade do cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação e interrupção de tratamento
  3. 3 caracterização de ato ilícito e danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que reconheceu cancelamento abusivo do plano de saúde e condenou por danos morais no montante de R$ 5.000,00, está em consonância com a jurisprudência do STJ; o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor fixado não é exorbitante; e, nos termos do art.85, §11, CPC/15, majorou-se os honorários em 10% a favor da parte recorrida.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.