REsp 2197708 - DECISAO

REsp 2197708 - DECISAO

O recurso não prosperou porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, constatou prova suficiente da presença de animal na pista e da omissão do DNIT quanto à sinalização e proteção da via, estabelecendo nexo causal entre essa omissão e o acidente; pedidos do recorrente que exigiriam reexame de provas foram obstados pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para algumas teses, atraindo óbices sumulares, por isso o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: União; Beneficiário: Enzio José Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensão Mensal, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Culpa Concorrente Da Vítima, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Material Pensão Mensal Responsabilidade Do Estado Por Omissão +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

União

Recorrida

Enzio José Pereira dos Santos

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 existência de omissão administrativa na conservação e sinalização da rodovia
  3. 3 nexo causal entre omissão do DNIT e acidente causado por animal na pista

Ratio Decidendi

O recurso não prosperou porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, constatou prova suficiente da presença de animal na pista e da omissão do DNIT quanto à sinalização e proteção da via, estabelecendo nexo causal entre essa omissão e o acidente; pedidos do recorrente que exigiriam reexame de provas foram obstados pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para algumas teses, atraindo óbices sumulares, por isso o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se