AREsp 2841552 - DECISAO

AREsp 2841552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação dos dispositivos federais apontados), nos termos da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, por ser a revisão depender de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO RASMUSSEN JUNIOR; Agravante/recorrente: ROENG COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf E, Subsidiariamente, Óbice Da Súmula 7/stj Quanto Ao Reexame De Prova)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Dedução DPVAT
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dano Moral Danos Materiais Lucros Cessantes Pensionamento Ilegitimidade Passiva +5 more

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Parties

OSVALDO RASMUSSEN JUNIOR

Agravante/recorrente

ROENG COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 284/stf E, Subsidiariamente, Óbice Da Súmula 7/stj Quanto Ao Reexame De Prova)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 redução do valor da indenização por danos morais (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação dos dispositivos federais apontados), nos termos da Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, por ser a revisão depender de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.