AREsp 2842487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que a matéria jornalística apenas informou conteúdo de denúncia anônima sem afirmar sua veracidade, tendo finalidade informativa e posterior divulgação do arquivamento pelo Ministério Público, de modo que não restou demonstrado ato ilícito indenizável.

Parties
Recorrente: LEONARDO GERALDO BARBERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Dano Moral Liberdade De Imprensa Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LEONARDO GERALDO BARBERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de notícia jornalística que mencionou o nome do autor
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu que a matéria jornalística apenas informou conteúdo de denúncia anônima sem afirmar sua veracidade, tendo finalidade informativa e posterior divulgação do arquivamento pelo Ministério Público, de modo que não restou demonstrado ato ilícito indenizável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.