REsp 2198177 - DECISAO

REsp 2198177 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para recursos fundados na alínea 'c' do art. 105 da CF; mantida a conclusão do tribunal de origem de inexistência de danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para recursos fundados na alínea 'c' do art. 105 da CF; mantida a conclusão do tribunal de origem de inexistência de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.