REsp 2191533 - DECISAO

REsp 2191533 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de abalos morais decorrentes da recusa de cobertura; o reexame dessa premissa fática é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fundamentar o recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, e o aresto recorrido está conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol da ANS (Lei 14.454/2022 e RN 539/2022)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de abalos morais decorrentes da recusa de cobertura; o reexame dessa premissa fática é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fundamentar o recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988, e o aresto recorrido está conforme a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).