AREsp 2848398 - DECISAO

AREsp 2848398 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria jornalística repercutiu fatos de interesse público referentes a dificuldades econômicas da emissora, foi publicada dentro dos limites da liberdade de expressão e não ficou comprovado abalo moral indenizável; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: ré; Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honra Objetiva, Súmula 7/stj, Arts. 186 E 187 Do Cc/2002
Responsabilidade Civil Imprensa Dano Moral Liberdade De Expressão Honra Objetiva Súmula 7/stj Arts. 186 E 187 Do Cc/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria jornalística publicada configurou ato ilícito e ensejou dano moral indenizável
  2. 2 Se a matéria ultrapassou os limites da liberdade de expressão e de imprensa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria jornalística repercutiu fatos de interesse público referentes a dificuldades econômicas da emissora, foi publicada dentro dos limites da liberdade de expressão e não ficou comprovado abalo moral indenizável; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.