AREsp 2654266 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial, em relação às alegadas violações dos arts. 187, 927 e 950 do CC, demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das disposições do art. 103, §§ 1º e 3º do CDC apto a afastar o óbice da Súmula 211/STJ; majoraram‑se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial improvido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 187, 927 e 950 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 103, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial, em relação às alegadas violações dos arts. 187, 927 e 950 do CC, demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das disposições do art. 103, §§ 1º e 3º do CDC apto a afastar o óbice da Súmula 211/STJ; majoraram‑se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).