AREsp 2856603 - DECISAO

AREsp 2856603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (indenização por dano moral in re ipsa pela inundação comprovada), nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o reexame das questões fático-probatórias que sustentam a condenação é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES; Recorrido/interessado: PARTE AUTORA / RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Força Maior, Nexo De Causalidade, Manutenção De Rede Pluvial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Força Maior Nexo De Causalidade Manutenção De Rede Pluvial Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA / RECORRIDO

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do município por inundação decorrente de obstrução da rede pluvial
  2. 2 Configuração de força maior como excludente da responsabilidade civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (indenização por dano moral in re ipsa pela inundação comprovada), nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o reexame das questões fático-probatórias que sustentam a condenação é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se