AREsp 2359711 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos; o streaming é execução pública sujeita à Lei de Direito Autoral, incumbindo às plataformas que exploram economicamente as obras a verificação e a indicação da autoria; a falta de indicação configura dano moral in re ipsa; e o valor fixado de R$ 5.000,00 não é manifestamente abusivo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.; Embargante: ROBSON CARDOSO BARENHO; Ré: TELEFONICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Streaming (execução Pública), Indicação De Autoria, Responsabilidade De Plataformas De Streaming, Valoração Da Indenização, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Autoral Direito Civil Processual Civil Dano Moral Streaming (execução Pública) Indicação De Autoria Responsabilidade De Plataformas De Streaming Valoração Da Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

TIDAL SERVICOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

ROBSON CARDOSO BARENHO

Embargante

TELEFONICA BRASIL S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza do streaming como modalidade de execução pública (arts. 5º, II, e 68, §§ 2º e 3º da Lei de Direito Autoral)
  3. 3 dever das plataformas de streaming de indicar autoria (art. 108 da Lei nº 9.610/1998)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos; o streaming é execução pública sujeita à Lei de Direito Autoral, incumbindo às plataformas que exploram economicamente as obras a verificação e a indicação da autoria; a falta de indicação configura dano moral in re ipsa; e o valor fixado de R$ 5.000,00 não é manifestamente abusivo, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração em 3% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TIDAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC