AREsp 2497728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; ademais, mesmo se superado tal óbice, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a publicação excedeu o direito de crítica e ofendeu direitos de personalidade, ensejando indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Limites da liberdade de expressão e direito de crítica perante ofensa à honra e direitos de personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma; ademais, mesmo se superado tal óbice, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que a publicação excedeu o direito de crítica e ofendeu direitos de personalidade, ensejando indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno