AREsp 2744407 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no período fixado; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada posterior de documentos foi admitida e valorada pelo colegiado de origem e a questão relativa a sua intempestividade não foi aptamente impugnada, encontrando obstáculo na Súmula 283/STF; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Aline Renata Marconcin; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 435 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Aline Renata Marconcin

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade para configurar dever de indenizar em responsabilidade civil ambiental
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência no período fixado; alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada posterior de documentos foi admitida e valorada pelo colegiado de origem e a questão relativa a sua intempestividade não foi aptamente impugnada, encontrando obstáculo na Súmula 283/STF; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno