AREsp 2789415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; alterar tal premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jociara Gomes de Oliveira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Jociara Gomes de Oliveira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil ambiental
  2. 2 demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência no perímetro afetado; alterar tal premissa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.