AREsp 2708095 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, pois a reforma do entendimento da instância ordinária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral na recusa indevida de cobertura de tratamento em urgência/emergência (Súmula 83/STJ), logo mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/insurgente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Home Care, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj Home Care Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/insurgente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à recusa de cobertura em urgência/emergência

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, pois a reforma do entendimento da instância ordinária exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral na recusa indevida de cobertura de tratamento em urgência/emergência (Súmula 83/STJ), logo mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.