AREsp 2826954 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente o prequestionamento de várias matérias invocadas, tornou-se inviável o conhecimento do recurso; procedeu-se ao reconhecimento da jurisprudência quanto ao pagamento mensal da pensão vitalícia e à fixação dos honorários advocatícios em 10%, cabendo ainda majoração em 1% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: FBS; Apelante: MUN. DE JUNDIAÍ; Apelado: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
conheço do agravo no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial; determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Lucros Cessantes Pensão Vitalícia Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FBS

Apelante

MUN. DE JUNDIAÍ

Apelante

ANTONIO

Apelado

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do município e da contratada por obras em via pública
  2. 2 possibilidade de pagamento em parcela única das parcelas vincendas de pensão vitalícia
  3. 3 fixação e redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente o prequestionamento de várias matérias invocadas, tornou-se inviável o conhecimento do recurso; procedeu-se ao reconhecimento da jurisprudência quanto ao pagamento mensal da pensão vitalícia e à fixação dos honorários advocatícios em 10%, cabendo ainda majoração em 1% em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo no ponto não repetitivo e não conheço do recurso especial; determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo