AREsp 2860654 - DECISAO

AREsp 2860654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento de não comprovação do dano moral e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS ULGUIM PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

LUCAS ULGUIM PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CC e 14, caput, do CDC quanto à configuração de dano moral in re ipsa
  2. 2 se a negativação indevida configura dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se o entendimento de não comprovação do dano moral e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.