AREsp 2797794 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o atraso superior a um ano ultrapassou o mero dissabor e justificou a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Promitente Vendedora: INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Reexame De Matéria Fático Probatória, Teoria Da Aparência, Restauração De Valores (súmula 543)
Direito Civil Dano Moral Rescisão De Contrato De Compra E Venda Reexame De Matéria Fático Probatória Teoria Da Aparência Restauração De Valores (súmula 543)

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

INPAR PROJETO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO WELLNESS RESORT SPE 42 LTDA.

Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel superior a um ano configura dano moral que ultrapassa o mero dissabor
  2. 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o atraso superior a um ano ultrapassou o mero dissabor e justificou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Sentença mantida