AREsp 2873769 - DECISAO

AREsp 2873769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão que reconheceu dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a caracterização de dano moral em razão do atraso excessivo (cerca de 15 meses) e da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração da decisão que reconheceu dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a caracterização de dano moral em razão do atraso excessivo (cerca de 15 meses) e da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GAFISA S/A.
  • Não conhecer do recurso especial impugnado.