AREsp 2846214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária que não demonstrou causa excludente, e a pretensão de reexame do conjunto probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias tidas por violadas, não se conhece do recurso especial, sendo também aplicada a orientação consolidada da súmula n. 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ / Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Processo Civil Serviços Públicos Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por incêndio causado por rompimento de cabo de energia elétrica
  2. 2 quantificação de danos materiais pode ser remetida à liquidação de sentença
  3. 3 fixação de indenização por dano moral e seu caráter razoável e proporcional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária que não demonstrou causa excludente, e a pretensão de reexame do conjunto probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias tidas por violadas, não se conhece do recurso especial, sendo também aplicada a orientação consolidada da súmula n. 83 do STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo