AREsp 2842873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação ao art. 489 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma precisa e analítica, nem foram indicados dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: FLANDESSON SANTOS DA SILVA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Perícia Judicial, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Código De Defesa Do Consumidor Direito Imobiliário/contratual Dano Moral Perícia Judicial Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

FLANDESSON SANTOS DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC por decisão do Tribunal a quo sem cotejo com o caso concreto
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de indenização por danos morais por vícios construtivos do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (prequestionamento e fundamentação suficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação ao art. 489 do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma precisa e analítica, nem foram indicados dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.