REsp 2204167 - DECISAO

REsp 2204167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou efeitos que ultrapassassem o mero aborrecimento (ausência de prova de vexame, constrangimento perante terceiros, inscrição em cadastros de restrição ou descontos efetivos) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7) e pela jurisprudência sobre não presumir dano moral em casos de fraude bancária sem circunstâncias agravantes.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reserva De Margem Consignável (rmc), Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reserva De Margem Consignável (rmc) Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado +3 more

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Parties

CLEIDE MARIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em decorrência de contratação irregular de cartão consignado e anotação de RMC
  2. 2 Necessidade de prova de abalo à esfera da personalidade para configuração de dano moral
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou efeitos que ultrapassassem o mero aborrecimento (ausência de prova de vexame, constrangimento perante terceiros, inscrição em cadastros de restrição ou descontos efetivos) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7) e pela jurisprudência sobre não presumir dano moral em casos de fraude bancária sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.