AREsp 2880698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o montante arbitrado a título de dano moral (R$100.000,00 por autora) não se mostrou irrisório ou excessivo que justificasse revisão pelo STJ, não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO DO ABC; Apelante: Município; Apelantes: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Redução Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Administração Pública Direito Da Saúde Dano Moral Indenização Redução Da Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante

Município

Apelante

autoras

Apelantes

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil (redução do valor da indenização por dano moral)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inexistência de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o montante arbitrado a título de dano moral (R$100.000,00 por autora) não se mostrou irrisório ou excessivo que justificasse revisão pelo STJ, não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.