AREsp 2922684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falha na prestação de serviço por violação do dever de informação (art.6º, III, CDC), pela cobrança indevida de materiais não autorizados e pela consequente negativação indevida que configura dano moral in re ipsa; a alteração desta conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; não houve omissão remanescente a exigir aplicação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para majorar honorários para 16%.

Parties
Agravante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.; Autora/agravada: FERNANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Negativação Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.

Agravante

FERNANDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 responsabilidade por cobrança de materiais cirúrgicos não autorizados pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela falha na prestação de serviço por violação do dever de informação (art.6º, III, CDC), pela cobrança indevida de materiais não autorizados e pela consequente negativação indevida que configura dano moral in re ipsa; a alteração desta conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo Súmula 7/STJ; não houve omissão remanescente a exigir aplicação do art. 1.022 do CPC. Aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para majorar honorários para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.