AREsp 2879859 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da responsabilidade civil, do dever de indenizar e do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade e o mérito incidental devem ser mantidos.

Parties
Agravante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12, § 3º, do CDC; arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; art. 373, I, do CPC
  2. 2 necessidade de prova do defeito e do nexo causal
  3. 3 quantum indenizatório e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da responsabilidade civil, do dever de indenizar e do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade e o mérito incidental devem ser mantidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.