REsp 2216420 - DECISAO

REsp 2216420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas e circunstâncias do caso, concluiu pela inexistência de dano moral (ausência de lesão à honra, imagem ou direitos da personalidade; descontos ressarcidos; ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou de supressão das condições de subsistência) e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência, estando o acórdão em harmonia com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CLEUSA APARECIDA TAMBURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Provimento Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Descontos Indevidos, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Descontos Indevidos Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEUSA APARECIDA TAMBURI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Provimento Denegado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de desconto indevido posteriormente ressarcido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando orientação do STJ coincide com o acórdão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas e circunstâncias do caso, concluiu pela inexistência de dano moral (ausência de lesão à honra, imagem ou direitos da personalidade; descontos ressarcidos; ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou de supressão das condições de subsistência) e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento por divergência, estando o acórdão em harmonia com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.