AREsp 2857491 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou detidamente as questões apontadas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecimento de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e o juízo de mérito do tribunal a quo, majorando-se os honorários para 16% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIA JANAINA DA ROSA URODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Consumidor Dano Moral Danos Materiais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARCIA JANAINA DA ROSA URODA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 966, VIII, do CPC; 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou detidamente as questões apontadas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reconhecimento de dano moral implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade e o juízo de mérito do tribunal a quo, majorando-se os honorários para 16% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.