REsp 2182085 - DECISAO

REsp 2182085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) não foi impugnada pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fixado fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: ILZA MARIA LUDGERO NASCIMENTO - ESPÓLIO; Recorrido: MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES/MG; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Dano Moral Quantum Indenizatório Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

ILZA MARIA LUDGERO NASCIMENTO - ESPÓLIO

Recorrente

MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES/MG

Recorrido

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) não foi impugnada pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor fixado fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.