REsp 2209926 - DECISAO

REsp 2209926 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso, entendendo-se que não restou comprovado dano moral além de mero dissabor; ademais, a modificação do acórdão recorrido quanto a fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação da LGPD foi considerada deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: OSMAIR BUENO DE OLIVEIRA; Recorrido: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cancelamento De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Repetição De Indébito, Contratos Bancários
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Dano Moral Fraude Bancária Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

OSMAIR BUENO DE OLIVEIRA

Recorrente

BANCO PAN S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cancelamento De Negócio Jurídico C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dano moral em hipótese de cobrança/fraude bancária
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso, entendendo-se que não restou comprovado dano moral além de mero dissabor; ademais, a modificação do acórdão recorrido quanto a fatos e provas seria vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação da LGPD foi considerada deficientemente fundamentada nos termos da Súmula 284/STF, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.