AREsp 2924287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado da Paraíba e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (a pretensão implicaria reexame de fatos e provas) e por entender que o valor de R$ 100.000,00 arbitrado a título de dano moral não é exorbitante, pois foi fixado segundo o método bifásico e considerando a condição econômica do ofensor; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Público Processo Civil Dano Moral Quantificação Da Indenização Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da alegação de excesso na quantificação do dano moral
  2. 2 aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado da Paraíba e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ (a pretensão implicaria reexame de fatos e provas) e por entender que o valor de R$ 100.000,00 arbitrado a título de dano moral não é exorbitante, pois foi fixado segundo o método bifásico e considerando a condição econômica do ofensor; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC