REsp 2196444 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reacomodação dos passageiros em novo voo no dia seguinte e a assistência prestada caracterizaram mero transtorno, não comprovando lesão a atributos da personalidade apta a ensejar dano moral; além disso, a questão sobre o cabimento do recurso de apelação adesivo não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE ARAÚJO VIANNA TRASEL; Agravante: INDIRA VALENTE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Voo, Readequação Da Malha Aérea, Recurso Adesivo (apelação Adesiva), Prequestionamento, Omissão De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Cancelamento De Voo Readequação Da Malha Aérea Recurso Adesivo (apelação Adesiva) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE ARAÚJO VIANNA TRASEL

Agravante

INDIRA VALENTE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caracterização de dano moral em razão de cancelamento de voo e reacomodação
  3. 3 cabimento do recurso de apelação adesivo e exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a reacomodação dos passageiros em novo voo no dia seguinte e a assistência prestada caracterizaram mero transtorno, não comprovando lesão a atributos da personalidade apta a ensejar dano moral; além disso, a questão sobre o cabimento do recurso de apelação adesivo não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido