AREsp 2876294 - DECISAO

AREsp 2876294 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o TJMT, ao analisar as provas, concluiu que houve dano moral em razão da má prestação do serviço, da não resolução do problema e da angústia/frustração sofrida pela criança e seu genitor, e tal conclusão funda-se em prova cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Final Sobre Agravo; Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Final Sobre Agravo; Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de cancelamento de consulta previamente agendada sem comunicação e deslocamento de menor
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o TJMT, ao analisar as provas, concluiu que houve dano moral em razão da má prestação do serviço, da não resolução do problema e da angústia/frustração sofrida pela criança e seu genitor, e tal conclusão funda-se em prova cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se