AREsp 2748832 - DECISAO

AREsp 2748832 - DECISAO

O tribunal estadual fundamentou a condenação nas disposições do art. 186 do Código Civil e na prova de que o tanque pertencia à TROPICAL e o transporte se realizou no interesse econômico da IPIRANGA, sendo suficiente tal fundamentação para manter o acórdão. Como as Agravantes atacaram apenas a aplicação do art. 932, III, e não impugnaram especificamente a fundamentação baseada no art. 186, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c'. Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Agravante: TROPICAL TRANSPORTE LTDA.; Corré/ré: MACK-LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EM TRANSPORTES LTDA.; Autora/agravada: GRAZIELY DE LACERDA FARIA; Autora/agravada: MARIA TEREZINHA DE LACERDA FARIA; Autora/agravada: MARIA DAS GRAÇAS DE LACERDA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Confirmada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ilegitimidade Passiva Da Tomadora De Serviços De Transporte, Quantificação De Indenização, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ilegitimidade Passiva Da Tomadora De Serviços De Transporte Quantificação De Indenização Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

TROPICAL TRANSPORTE LTDA.

Agravante

MACK-LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EM TRANSPORTES LTDA.

Corré/ré

GRAZIELY DE LACERDA FARIA

Autora/agravada

MARIA TEREZINHA DE LACERDA FARIA

Autora/agravada

MARIA DAS GRAÇAS DE LACERDA FARIA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissão Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da tomadora do serviço de transporte
  2. 2 Aplicação do art. 186 do Código Civil (ato ilícito civil e dever de indenizar)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código Civil (responsabilidade da tomadora)

Ratio Decidendi

O tribunal estadual fundamentou a condenação nas disposições do art. 186 do Código Civil e na prova de que o tanque pertencia à TROPICAL e o transporte se realizou no interesse econômico da IPIRANGA, sendo suficiente tal fundamentação para manter o acórdão. Como as Agravantes atacaram apenas a aplicação do art. 932, III, e não impugnaram especificamente a fundamentação baseada no art. 186, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c'. Consequentemente, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.