AREsp 2425530 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte suscitou matéria nova no recurso especial (pedido de fixação de teto para as astreintes em R$ 5.000,00), o que configura inovação recursal inadmissível nesta instância e afasta sua análise, além de não ter havido prequestionamento pela instância originária, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e as súmulas pertinentes do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por terem sido fixados no percentual legal máximo na origem.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Restrição Creditícia, Astreintes, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7
Civil Processual Civil Dano Moral Restrição Creditícia Astreintes Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico
  2. 2 vedação à inovação recursal (matéria nova em recurso especial)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte suscitou matéria nova no recurso especial (pedido de fixação de teto para as astreintes em R$ 5.000,00), o que configura inovação recursal inadmissível nesta instância e afasta sua análise, além de não ter havido prequestionamento pela instância originária, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e as súmulas pertinentes do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por terem sido fixados no percentual legal máximo na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.