AREsp 2877903 - DECISAO

AREsp 2877903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ser possível, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem fundou a condenação por dano moral; manteve-se o valor fixado (R$15.000,00) por não configurar exorbitância ou ínfima quantia, e majoraram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Parte Recorrida: Maria H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Planos De Saúde Indenização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Maria H.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil do plano de saúde por falha na prestação de serviço e consequente dano moral
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado na instância especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Verificação de eventual excesso ou ínfima quantificação do dano moral (exorbitância ou índole irrisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ser possível, nesta instância, o reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem fundou a condenação por dano moral; manteve-se o valor fixado (R$15.000,00) por não configurar exorbitância ou ínfima quantia, e majoraram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.