AREsp 2788839 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os argumentos e não houve omissão que violasse o art. 489, §1º, IV, do CPC; a matéria deduzida pelo agravante demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão estadual fundamentou a responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC, reconhecendo dano material e moral. Além disso, houve majoração de honorários em 3% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Revelia, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 configuração de responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF e art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os argumentos e não houve omissão que violasse o art. 489, §1º, IV, do CPC; a matéria deduzida pelo agravante demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão estadual fundamentou a responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC, reconhecendo dano material e moral. Além disso, houve majoração de honorários em 3% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.