AREsp 2996531 - DECISAO

AREsp 2996531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil com base na perícia, provas testemunhais e documentos (autos de infração e ação civil pública); a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, e foram fixados honorários recursais de 20% por trabalho adicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Mau Cheiro, Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral), Quantum Indenizatório, Licenciamento Ambiental, Poluição Atmosférica, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Mau Cheiro Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral) Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre operação da ETE e mau cheiro
  2. 2 valoração da prova pericial e testemunhal
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a responsabilidade civil com base na perícia, provas testemunhais e documentos (autos de infração e ação civil pública); a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, e foram fixados honorários recursais de 20% por trabalho adicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.