AREsp 2977005 - DECISAO

AREsp 2977005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (1) ausência de prequestionamento da tese substancial sobre configuração de ato ilícito nos termos pretendidos, cujo exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); e (2) deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF), aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMILIA MOLON MOTERLE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Cobertura Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

EMILIA MOLON MOTERLE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa do plano de saúde em situação de urgência/emergência gera dano moral por si só (art. 186 CC)
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal pelo tribunal a quo
  3. 3 Indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (1) ausência de prequestionamento da tese substancial sobre configuração de ato ilícito nos termos pretendidos, cujo exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); e (2) deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF), aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.