AREsp 3019319 - DECISAO

AREsp 3019319 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre o nexo causal e a responsabilidade objetiva, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno No Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Dano Moral Nexo Causal Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno No Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inexistência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição atmosférica
  3. 3 alegada ausência de fundamentação para o valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre o nexo causal e a responsabilidade objetiva, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).