AREsp 2884694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; embora tenha sido reconhecido dano ambiental, o autor não comprovou residir na área e no período considerados pela Ação Civil Pública, afastando-se o nexo de causalidade; a pretensão recursal de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel de Oliveira Lopes; Ré: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

Gabriel de Oliveira Lopes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Responsabilidade civil ambiental e necessidade de comprovação do nexo de causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; embora tenha sido reconhecido dano ambiental, o autor não comprovou residir na área e no período considerados pela Ação Civil Pública, afastando-se o nexo de causalidade; a pretensão recursal de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido