REsp 2216833 - DECISAO

REsp 2216833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cancelamento não acarretou consequências graves aptas a configurar dano moral, tratou-se de mero dissabor em que a autora também contribuiu, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao CDC e à Resolução da ANS não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento, e normas infralegais não constituem fundamento válido para recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Rés: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Notificação Prévia Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

Autora

Autora

Rés

Rés

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento do plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 Se houve violação dos arts. 4º, III, e 6º, III e VI, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o cancelamento não acarretou consequências graves aptas a configurar dano moral, tratou-se de mero dissabor em que a autora também contribuiu, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas ao CDC e à Resolução da ANS não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento, e normas infralegais não constituem fundamento válido para recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.