REsp 2223043 - DECISAO

REsp 2223043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido e a reparação é cogente quando requerida na denúncia pelo Ministério Público ou pela vítima, de modo que eventual manifestação de desinteresse em audiência, especialmente quando realizada em situação de hipossuficiência técnica, não afasta o dever de indenizar; determinou que o Tribunal de origem fixe indenização à recorrente a título de danos morais.

Parties
Recorrente: VICLEIA ABADE DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem a fixação de indenização por danos morais à recorrente
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Preclusão, Art. 387, IV, CPP, Pedido Expresso, Tema 983/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Violência Doméstica Dano Moral Indenização Preclusão Art. 387, Iv, CPP +2 more

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Parties

VICLEIA ABADE DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso para fixação de indenização por danos morais em crime praticado no contexto de violência doméstica
  2. 2 efeito preclusivo da manifestação de desinteresse da vítima em audiência
  3. 3 presunção do dano moral em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido e a reparação é cogente quando requerida na denúncia pelo Ministério Público ou pela vítima, de modo que eventual manifestação de desinteresse em audiência, especialmente quando realizada em situação de hipossuficiência técnica, não afasta o dever de indenizar; determinou que o Tribunal de origem fixe indenização à recorrente a título de danos morais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar ao Tribunal de origem a fixação de indenização por danos morais à recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem a fixação de indenização à recorrente a título de danos morais